ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2993701

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MATHEUS ALVES CORDEIRO contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial manejado pela parte em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausênc ia de impugnação do fundamento de inadmissibilidade por Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega que a aplicação da Súmula 7/STJ foi equivocada porque a controvérsia envolve revaloração jurídica de provas já delimitadas, sem revolvimento do acervo fático, e que houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por ausência de análise de mídias com depoimentos testemunhais.
Na sua impugnação ao agravo interno, TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO alega que o agravo interno é inadmissível por ausência de dialeticidade, pois não enfrentou a razão central da decisão agravada, que aplicou a Súmula 182/STJ, e reitera a correção da incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de nexo causal. Aponta, ainda, fundamentos de mérito para manter o acórdão recorrido e refuta as teses de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO
[trecho intermediário suprimido]
para apreciar as provas e formar sua convicção com base nos elementos mais relevantes ao caso, sem a obrigatoriedade de comentar individualmente cada elemento probatório, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada" (fl. 1.617).
A meu ver, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o juiz é o destinatário final da prova e tem liberdade para avaliar as provas e formar sua convicção, devendo fundamentar sua decisão com base nos elementos dos autos de forma racional" (AgInt no AREsp n. 2.645.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.).
Por fim, derruir a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração da responsabilidade da agravada no caso demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.