DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROMY CHRISTIANI MENEZES DA FONSECA à decisão que não admiti… — AREsp AREsp 2993784

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ROMY CHRISTIANI MENEZES DA FONSECA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MORTE IMEDIATA DOS GENITORES DOS AUTORES. CULPA DEMONSTRADA. IMPERÍCIA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA PERÍCIA DA POLÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MEIO DE PROVA A SER PRODUZIDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO PARA CADA FILHO NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 3º, § 3º, do CPC. Sustenta que, diante da ausência do encorajamento pelo juízo aos meios autocompositivos de solução de conflitos, o que tornou inviável que as próprias partes, de forma célere e eficaz, pudessem chegar a um acordo e alinhar os interesses conflituosos, trazendo a seguinte argumentação:
Cumpre ainda mencionar o exposto no §2º do supracitado artigo, o qual afirma que sempre que possível o Estado promoverá a solução consensual de conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Nesse sentido, visualizando os autos em epígrafe é notório que em nenhum momento as partes manifestaram desinteresse na possibilidade de acordo que poderia ser efetuado em audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC.
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Ademais, menciona-se que uma solução consensual tende a ser mais satisfatória para ambas as partes, pois permite um maior controle sobre o resultado do conflito.
Diante disso, o artigo 6º do CPC estabelece o princípio da cooperação judicial, onde ""todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"".
Destarte, a cooperação visa garantir que o processo seja resolvido de maneira célere e justa, em observância ao exposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a razoável duração processual e a garantia da celeridade da demanda.
Por conseguinte, diante da ausência do encorajamento aos meios autocompositivos de solução de conflitos, em discordância ao §3º do artigo 3º do CPC, restou inviável que as próprias partes,
[trecho intermediário suprimido]
26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA