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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.
3. "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA contra decisão de minha lavra em que reconsiderei a decisão da Presidência para conhecer de seu agravo e, com fundamento na ausência de vício de integração e nos óbices das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
A parte agravante alega, em síntese, que "não é aceitável - com a devida vênia - a afirmação de que o Eg. TJERJ estaria dispensado de examinar todos os argumentos da ora agravante", motivo pelo que estaria verificado o vício de integração do acórdão do Tribunal fluminense.
No mérito, defende que "é induvidoso que a agravante é titular de imunidade tributária, que não lhe foi outorgada de forma parcial, e assim deve alcançar qualquer crédito de que o agravado se julgue habilitado a exigir da ASSESPA" e que "argumentou, de forma suficiente, quanto à extensão da imunidade tributária deferida a ela, que deve alcançar também a taxa (TCDL)", Por esse motivo, afirma que "não cabe invocar - com a devida vênia - a Súmula 284/STF, pois esta deve incidir apenas às hipóteses
[trecho intermediário suprimido]
transitada em julgado não alcança a espécie tributária cujo crédito ora é executado.
Dito isso, incide na espécie o óbice da Súmula 284 do STF ao conhecimento do recurso especial por deficiência de sua fundamentação.
Ademais, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.