DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL MESSIAS ROCHA DOS SANTOS à decisão que não admitiu s… — AREsp AREsp 2994493
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL MESSIAS ROCHA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR.
- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
- RESPONSABILIDADE PELO USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.
Resultado indicado
RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
11806
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL MESSIAS ROCHA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO JUNTO AO APELANTE. 2.0 APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE ENSEJOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOI ARGUMENTANDO QUE O APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO NÃO APRESENTAR CONTRATO ASSINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE FIRMADO; E (II) SE HOUVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUDESSE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4.A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5.0 USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA, SENDO RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA ZELAR PELA SEGURANÇA DESSES DADOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL. 6.LNEXISTINDO INDÍCIOS DE FRAUDE OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DEVER DE INDENIZAR OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7.APELAÇÁO CÍVEL CONHECIDA E NÁO PROVIDA SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11. DO CPC/2015. TESE(S) DE JULGAMENTO: 1 "O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL PELO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONFIGURA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA, NÃO ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE." 2."A RESPONSABILIDADE PELO SIGILO E GUARDA DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO É EXCLUSIVA DO TITULAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.