ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2994496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no âmbito de execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVJDADE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL JÁ FOI QUESTÃO OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049393-35.2013.8.19.0000. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 507 DO CPC. 2. NÃO RESTOU CONFIGURADA A INAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME O ITEM "III" DA TESE REPETITIVA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 444, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO TAMBÉM AOS CASOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O acórdão recorrido tratou de questões relacionadas à execução fiscal envolvendo ICMS, com foco na alegação de inocorrência de sucessão empresarial e
[trecho intermediário suprimido]
DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
É o voto.