DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (art — AREsp AREsp 2994689

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), interposto por CCISA03 INCORPORADORA LTDA E OUTRA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 639-640, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS NO QUE TANGE A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA.
- Cuida-se de ação indenizatória, alegando a autora má-prestação dos serviços dos réus, em contrato de compra e venda de imóvel, que não enviaram documentação necessária à CEF e provocaram a inadimplência e frustraram a possibilidade de financiamento.
- Pretende a autora a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda firmada com as rés e postula, ainda, pela restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.
- Relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.
- Ausência de prova de que tenham as rés agido com desídia em busca do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, tendo sido informado que a autora, ora apelante, não teve aprovado seu crédito para financiar o saldo devedor.
- Contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, onde consta cláusula expressa no sentido de que as providências para obtenção de recursos de financiamento bancário correrão por conta a risco da promissária compradora.
- Impossibilidade de se responsabilizar as rés pela não obtenção do financiamento imobiliário, ante a ausência de comprovação de que a sua conduta deu causa à rescisão motivada no negócio jurídico.
- Possibilidade da rescisão do contrato de compra e venda por parte do comprador quando não for suportável o adimplemento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Impossibilidade de se compelir as partes a permanecer contratadas, revelando-se abusiva cláusula contratual dispondo em sentido contrário.
- Distrato que rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, implicando na perda de parte dos valores pagos, a título de compensação ao promitente vendedor pelo inadimplemento. Súmula nº 543 do STJ.
- Diante das circunstâncias do caso
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de Justiça, nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir da citação. Incidência da Súmula 83 desta E. Corte.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.248.235/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023)
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA