DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ERIVELTON CABRAL SILVA à decisão que não conhec… — AREsp AREsp 2994739

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ERIVELTON CABRAL SILVA à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
.. como dizer que o Recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida Basta revisitá-la para se ver que não se trata disso. A decisão de inadmissão do Agravo foi deitada como um "carimbo" neste processo, tratando-o como apenas mais um sem importância.
Isto não se admite, já que o Recorrente, só a título de exemplo, combate desde a primeira instância esta qualificadora infame de motivo torpe (briga por herança), que só saiu da boca da vítima uma vez, no início da investigação, e nunca mais, vindo a aparecer na denúncia por mero capricho da acusação.
Destarte, como corolário disto, o Recorrente requer sejam conhecidos e providos integralmente estes ACLARATÓRIOS, com o esclarecimento da decisão atacada, para que haja, no mínimo, o decote da qualificadora de "motivo torpe" da decisão de pronúncia, totalmente descabida no presente caso.(fls. 2516/7).
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 7/STJ (quebra da cadeia de custódia) e Súmula 7/STJ (afastamento das qualificadoras e desistência voluntária), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ.
A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial.
Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA