DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por IVAN RODRIGUES SANTOS contra decisão do … — AREsp AREsp 2994764

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por IVAN RODRIGUES SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0802397-39.2021.8.10.0024.
O agravante foi condenado como incurso no crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto.
A defesa interpôs recurso de apelação. A Corte de origem negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 314):
Penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de Pessoas. Artigo 226 do Código de Processo Penal. Inobservância. Ausência de obrigatoriedade. Prejuízo. Inocorrência. Autoria delitiva. Acervo. Suficiência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Condenação mantida.
I - Não há falar-se em nulidade pela inobservância de requisito formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, haja vista não só a ausência de obrigatoriedade quanto à sua vinculação, mas, sobretudo, quando, aliado a isso, inocorrido prejuízo algum ao réu, na medida em que suficientemente comprovada a autoria delitiva por outros meios de provas produzidos nos autos.
II - Se suficiente o acervo, a comprovar a autoria delitiva mediante seguras declarações da vítima, aliadas ao reconhecimento pessoal do réu e demais provas carreadas aos autos, inviável, pois, o se lhe imprimir de absolvição.
III - A pretensão de desclassificação para o delito de furto não merece acolhimento, tendo em vista a presença de elementos que comprovam o uso de violência durante a execução do crime.
IV - Recurso desprovido. Unanimidade.
Em sede de recurso especial (fls. 334-349), a defesa apontou violação aos artigos 226 do CPP e 157, caput, do CP. Aduz que não há provas claras e robustas capazes de atestar que realmente houve o emprego de violência contra a vítima, configurando-se a figura do furto por arrebatamento, pleiteando a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto.
Requer o provimento do recurso especial para declarar a ilicitude do reconhecimento pessoal e das provas dele derivadas, com a consequente absolvição do recorrente por ausência de provas. Subsidiariamente, pugna-se pela desclassificação do crime de roubo para furto por arrebatamento, ante a ausência de elementos do tipo.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 352-359), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas
[trecho intermediário suprimido]
instâncias ordinárias, após procederem ao exame do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela ocorrência de violência, na espécie, por se tratar de hipótese de arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima, caracterizando vias de fato, situação em que se mostra despicienda a ocorrência de lesão corporal. Precedentes.
4. Ademais, a pretendida reforma do julgado, com a reavaliação de todo o conjunto fático-probatório, com vistas à desclassificação do crime de roubo para o de furto, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Precedentes.
Omissis.
6. Ordem de habeas corpus não conhecida."
(HC n. 279.831/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014.)
Ante o exposto, conheço do agravo, para, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, c/c 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA