DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 2994830

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÉNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 8º, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do Município de Araçatuba, ora recorrido, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte vencedora, tendo em vista que aquele deu causa ao chamamento indevido do Município de Presidente Prudente, ora recorrente, para integrar o polo passivo da ação de consignação em pagamento, trazendo a seguinte argumentação:
Isso porque, diferentemente do que concluiu o v. acórdão atacado, é devida a condenação do Município de Araçatuba/ora recorrido, vencido, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora.
O CPC adotou o princípio da sucumbência como regra geral, segundo a qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor, sendo certo que, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento dos ônus da sucumbência e custas processuais.
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Vale dizer, tendo o Município de Araçatuba dado causa ao chamamento indevido do ora recorrente para compor o polo passivo da ação de consignação em pagamento, deve arcar com os honorários advocatícios dos patronos vencedores (fl. 96).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85 do CPC, no que concerne à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios arbitrados em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista que a impugnação apresentada pelo recorrido não tratou de matéria complexa e não se exigiu trabalho excepcional do procurador municipal, trazendo a seguinte argumentação:
No mais, o v. acórdão também viola o art. 85 do CPC ao majorar os honorários arbitrados na decisão de fls. 48/49.
Referidos honorários foram fixados por equidade, levando-se em conta os critérios
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA