DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONFIBOI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA con… — AREsp AREsp 2995026

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONFIBOI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 14/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 28/8/2025.
Ação: Abstenção de uso de marca ajuizada por Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos Eireli em face da agravante.
Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 486):
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INPI. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REGISTRO DA MARCA. GARANTIA DE USO EXCLUSIVO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a inclusão do INPI no polo passivo da lide quando não se discute a validade do registro da marca, mas sim os efeitos do seu uso indevido por terceiros. O registro da marca no INPI garante ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, protegendo-o contra a concorrência desleal. A violação do direito de uso exclusivo da marca gera dano moral presumido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de abstenção do uso de marca e indenização por danos morais, em razão da utilização indevida da marca "CONFIBOI" pela parte ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de inclusão do INPI no polo passivo da lide; (ii) analisar a validade do registro da marca "CONFIBOI" em favor da parte autora e (iii) avaliar a ocorrência de concorrência desleal e dano moral em razão do uso indevido da marca pela parte ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A inclusão do INPI no polo passivo da lide é necessária apenas quando há alegação de irregularidade no procedimento administrativo de concessão do uso da marca, o que não ocorre no caso em tela.
2. O registro da marca no INPI confere ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, protegendo-o contra a concorrência desleal.
3. O uso da marca "CONFIBOI" pela parte ré, no mesmo ramo de atividade da parte autora, gera confusão entre os consumidores e caracteriza concorrência desleal, passível de reparação civil.
4. A violação do direito de uso exclusivo da marca gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que condenou a parte ré a se abster do uso da
[trecho intermediário suprimido]
majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de Abstenção de uso de marca.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.