DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Reg… — AREsp AREsp 2995133

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 314):
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos.
II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul.
III - Recurso provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
No especial obstaculizado, a União, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 489, § 1º, 1.022, II, 502, 503 e 507, todos do CPC/2015, bem como do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (com redação dada pela Lei n. 9.494/1997).
Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, bem como que o acórdão recorrido teria violado os arts. 502, 503 e 507 do CPC/2015, ao aplicar retroativamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075, desrespeitando os limites objetivos da coisa julgada. Pondera que, à época do ajuizamento da ação civil pública, vigorava o art. 16 da LACP, que impunha a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Assim, a superação posterior dessa limitação não poderia retroagir para atingir situações já acobertadas pela coisa julgada, em afronta ao que decidido pelo STF no Tema 733 da repercussão geral.
As contrarrazões às e-STJ fls. 405/414.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso e a parte interpôs agravo em recurso especial.
Contraminuta às e-STJ fls. 427/430.
Passo a decidir.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem assim decidiu a questão (e-STJ fls. 317/322 ):
(..)
A r. sentença merece reforma.
Verifico que o título judicial que a parte autora busca executar julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal nos seguintes termos:
"Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os
[trecho intermediário suprimido]
na Súmula 7 do STJ.
Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA