ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2995156

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 60 DIAS. FATO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO ÀS FERIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 63, § 5º, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 845/20. TEMA 221 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra Município de Praia Grande, na qual o autor objetiva a concessão do direito de férias referente ao ano de 2022, cancelado em razão de licença médica. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,0 (dez mil reais). Na sentença, julgou-se procedente o feito para condenar o Município e julgou-se extinto o proc esso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, inadmitido. Após foi ajuizado agravo em recurso especial, do qual esta Corte Superior conheceu relativamente à matéria que não se enquadra em tema de repetitivo e não conheceu do recurso especial.
II - No tocante ao mérito, constata-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Desse modo, eventual conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
III - No que tange às demais alegações de ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cumpre destacar que esta Corte somente pode apreciar matéria que tenha sido efetivamente examinada pelo Tribunal de origem. Inexistindo o indispensável prequestionamento da tese apontada como violada, inviável se mostra o conhecimento do recurso
[trecho intermediário suprimido]
supostamente violado, bem como a realização do indispensável cotejo analítico entre os julgados.
Impõe-se, ainda, a demonstração inequívoca da similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a comprovação de que foram adotadas soluções jurídicas distintas para situações substancialmente idênticas. Mostra-se, portanto, insuficiente a simples reprodução de ementas, desacompanhada da análise comparativa necessária, como verificado na hipótese em exame.
Nesse teor: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, D Je 23/5/2018.
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.