ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2995192

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CERTIDÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 85.162,49 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÀO OCORRÊNCIA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DO TITULAR - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÀO OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE CRÉDITO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC 113/2021 - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO - AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS PÚBLICOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE PROVIDO.
O acórdão recorrido tratou de questões relacionadas à ação de cobrança cumulada com exibição de documentos, envolvendo a certidão de crédito nº 9.9.094.369-0 emitida em
[trecho intermediário suprimido]
alegações de violação.
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
É o voto.