DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por TAUANI MOREIRA… — AREsp AREsp 2995560

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por TAUANI MOREIRA FERREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fls. 3.572-3.596):
"PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMÍCIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÀO DE CADÁVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO - TRIBUNAL DO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS - APELO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - APELANTE CONDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENA DO TRÁFICO DE DROGAS REDIMENSIONADA - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
As decisões do Conselho de Sentença são consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial.
Havendo duas versões - a acusatória e a defensiva - igualmente amparadas em segmentos de provas nos autos, o acolhimento de qualquer delas compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, a quem a Constituição Federal outorga competência para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida, vide artigo 5º, inciso XXXVII, alínea "d".
Para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, esses critérios são cumulativos.
Se o apelado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/13, ou seja, por integrar organização criminosa, impõe-se afastar a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Eventual análise de hipossuficiência cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator."
Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 3.623-3.667), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.720-3.727).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 155, 156 e 386, II e VII, Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, em síntese, não haver prova, produzida sob contraditório, suficiente para a condenação. Defende que não há evidências de sua participação em organização criminosa, solicitando a
[trecho intermediário suprimido]
DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
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5. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.)
Além disso , a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA