ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2995673

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por PEDRO ANTONIO BOVOLENTA e LAUDETE TERESINHA FRARE BOVOLENTA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial..
Ação: de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, ajuizada por PEDRO ANTONIO BOVOLENTA e LAUDETE TERESINHA FRARE BOVOLENTA, em face de UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual requer a revisão contratual para excluir os reajustes por faixa etária aplicados aos 60 anos, com recálculo das mensalidades e restituição dos valores pagos a maior.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados em março de 2007 e abril de 2010; ii) conceder tutela de urgência para recálculo das mensalidades com exclusão dos referidos reajustes; iii) determinar a devolução dos valores pagos em montante superior ao devido.
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos da seguinte ementa:
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Plano de saúde - Declaração de nulidade dos reajustes aplicados e devolução dos valores pagos a maior - Parcial procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento - Ocorrência de cerceamento de defesa - Necessidade de instrução probatória para a apuração dos índices de
[trecho intermediário suprimido]
que cabia à parte, na hipótese, demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, rebateu adequadamente todos os óbices invocados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento daquele agravo.
Não o fazendo, ou seja, não demonstrando a agravante o desacerto da decisão agravada, o conhecimento do presente agravo interno também se mostra inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso à unanimidade, fixo multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.