DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2995766

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 175-176, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E O CHAMAMENTO AO PROCESSO, BEM COMO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA RÉ.
1. A decisão que defere a produção da prova pericial não está compreendida no rol do art. 1.015 do CPC/2015, e inexiste urgência para mitigá-lo, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp nº 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, na medida em que o juiz é o destinatário das provas, de forma que caberá a ele a verificação da necessidade de sua realização, na forma do art. 370 do CPC.
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a inversão do ônus da prova, se deve ser permitida a denunciação à lide da Fiocruz e o chamamento ao processo da União e da Fiocruz.
3. Os autores, ora agravados, narraram que sua filha/irmã veio a óbito após ter feito uso da vacina produzida pela agravante.
4. A situação dos autos se traduz em típica relação de consumo, uma vez que os agravados se inserem no conceito de consumidores por equiparação (bystanders), atraindo a incidência das disposições cogentes e de observância obrigatória do Código de Defesa do Consumidor.
5. A agravante é a fabricante do medicamento ao qual se atribui a ocorrência dos danos à falecida e, pela mesma razão, possui maior suporte técnico para comprovar a ausência de eventuais falhas ou defeitos na vacina.
6. Impossibilidade de produzir a prova que não resta verificada, considerando que a tecnologia utilizada na vacina pertence à recorrente, a qual possui os direitos de produção, distribuição e comercialização do produto.
7. O deferimento da inversão do ônus da prova não exonera os autores de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ.
8. Denunciação da lide nas relações de consumo que é vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência do Verbete Sumular nº 92 do TJRJ. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp 989224/SP Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial: 2016/0253071-0 - Relator: Ministro Raul Araújo - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 12/08/2024 / TJRJ: 0800908- 79.2024.8.19.0001 - Apelação -
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial. Assim, pretende a recorrente, em última análise, submeter à apreciação desta Corte Superior um novo exame de fatos e documentos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada desta Casa.
Diante disso, impõe-se reconhecer que o recurso especial, naquilo que pretende infirmar o próprio mérito do acórdão recorrido, encontra obstáculo intransponível nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não merece conhecimento também sob tal perspectiva.
4. Ressalte-se, finalmente, que o recurso também não comporta conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, rejeitado o apelo pela alínea a, fica prejudicada a análise do dissídio, inexistindo exame útil da divergência jurisprudencial pretendida.
5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, c/c art. 34, XVIII, a, e art. 255, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA