DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que ina… — AREsp AREsp 2995813

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO DA DEFESA POR INTEMPESTIVIDADE. 1. RECORRENTE QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL QUE NÃO RESTOU ATENDIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA NEUTRALIZAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL E RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO. 1. Constata-se que o recurso de apelação manejado pelo recorrente, de fato, é intempestivo, porquanto os embargos de declaração opostos em face da sentença condenatória, por se apresentar manifestamente improcedentes, não acarretava a interrupção do prazo do recurso cabível (apelo). 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena do acusado, neutralizando-se a circunstância judicial referente à conduta social e reconhecendo-se a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 735-769).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 794-795).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).
Outrossim, "o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA