DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO S… — AREsp AREsp 2995827

Ementa oficial

DECISÃO
Em agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal local, examina-se a inadmissão do recurso especial.
O acórdão recorrido tratou da apelação criminal interposta por Rodrigo de Barros Ramos, condenado por furto tentado, buscando a redução da pena-base e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso, corrigindo o erro material na dosimetria e aplicando a causa de diminuição da tentativa no patamar máximo, fixando a pena em 1 ano, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de abrandar o regime para o semiaberto.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Nas razões do recurso, a parte recorrente alegou que o acórdão recorrido contrariou o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ao fixar o regime inicial semiaberto para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requereu o provimento do recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado, conforme a sentença condenatória.
O recurso especial foi inadmitido, pois a pretensão demandaria reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, além de estar de acordo com o entendimento do STJ (Súmula 83).
Diante da decisão de inadmissibilidade, o Ministério Público interpôs agravo em recurso especial, alegando: a tese ministerial não incide no óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois o recurso especial versa sobre matéria eminentemente jurídica, relacionada ao regime inicial de cumprimento da pena com base nos critérios do §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se de acordo com o parecer (fl. 414):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. REGIME PRISIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.
Parecer pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
É o relatório.
Decido.
Formalmente impugnado o fundamento, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
De acordo com o parecer e com a jurisprudência do STF e do STJ, não há óbice à fixação do regime intermediário no caso concreto, uma vez que o recorrido foi condenado a uma pena de 1 ano, 3 meses e 25 dias de reclusão. E, a despeito de sua reincidência e
[trecho intermediário suprimido]
considerando a reincidência e os maus antecedentes do recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a aplicação do princípio da insignificância requer a concomitância de quatro vetores (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada), não presentes no caso devido à tripla reincidência específica do recorrente.
5. A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime semiaberto, mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme entendimento consolidado do STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp n. 2.799.009/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA