ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2995844

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento de ter ocorrido a devida prestação jurisdicional e no óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A parte agravante sustenta que não há exigência de revolvimento de fatos e provas porque a subscritora do instrumento de confissão de divida apresentou documento de representação para diversos atos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
III. Razões de decidir
4. Quanto à Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, é ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
5. No caso em análise, apesar de a parte agravante alegar que não há exigência de revolvimento de fatos e provas porque a subscritora do instrumento de confissão de dívida apresentou documento de representação para diversos atos, diante do quadro fático traçado no acórdão recorrido, alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede especial.
6. No recurso em análise, diante do quadro fático probatório traçado no acordão recorrido, alterar a conclusão da Corte local esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que não o admitiu o recurso especial com fundamento de que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentos e no óbice das Súmulas nº 7 desta Corte Superior.
Segundo a parte agravante, não há exigência de revolvimento de fatos
[trecho intermediário suprimido]
pela empresa SR Supermercados Ltda à procuradora Mírian. Era evidente a ausência de poderes com relação à segunda executada".
A alegação de que Mirian Isabel, por ser genitora de Juliana, sócia da empresa JS Romero EPP, valida o título e gera a responsabilidade da sociedade pelos atos praticados por aquela que se diz representar, é frágil e não garante a liquidez e exigibilidade do título cobrado pela agravante da empresa excluída da lide, nos termos do art. 784, I, do CPC, sob pena de afronta o princípio da segurança jurídica.
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Em relação ao arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), sua impleme ntação está condicionada à prévia fixação pelas instâncias de origem, sendo que na espécie não é cabível, porquanto este recurso especial foi tirado de agravo de instrumento, hipótese em que não há fixação de sucumbência no acórdão recorrido.
É o voto.