DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Adriane Pere… — AREsp AREsp 2995961

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Adriane Pereira dos Santos se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 270):
CONCURSO PÚBLICO AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) MUNICÍPIO DE SALTO Candidata eliminada no exame psicológico Pretensão de nulidade do exame aplicado, da exclusão do certame, com consequente posse no cargo e pagamento dos salários Descabimento Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora Administração que não extrapolou os limites da legalidade Sentença mantida. Apelo não provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega violação do art. 50, I, III e V, §§ 1º e 3º, da Lei 9.784/1999, por ausência de motivação clara, específica e congruente no ato administrativo que a declarou inapta no exame psicológico, sustentando que o laudo não apresentou critérios objetivos de avaliação e inviabilizou o exercício da ampla defesa.
Argumenta, também, ter havido ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), por não terem sido consideradas as consequências práticas das decisões administrativa e judicial que mantiveram a eliminação no certame.
Por fim, indica desrespeito ao art. 37, caput e II, da Constituição Federal (CF), defendendo violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade e da eficiência, diante da adoção de critérios subjetivos no exame psicológico sem adequada motivação e sem perfil profissiográfico publicado de forma clara.
As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 317).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, cuida-se de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, visando a anulação do ato de eliminação em exame psicológico e o retorno da parte autora ao certame para novo exame com critérios objetivos.
Em relação à alegada afronta ao art. 37, caput e II, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF).
Nessa mesma linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
é necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto.
A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA