ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2996116

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.
1. Violação aos artigos 11 e 489, II, § 1º, IV, do CPC não configurada. Acórdão estadual enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. 1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o decisum que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo , na forma como posta nas razões recursais, demandaria o revolvimento das provas dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR, em face de decisão monocrática de lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.
O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 260, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDAS. SÚMULA Nº 150 DO STF. AUSENTE INÉRCIA DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CPC. DESNECESSIDADE. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO, PORQUANTO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 786 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Embargos de declaração opostos (fls.
[trecho intermediário suprimido]
acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a execução está "(..) lastreada em título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 585, VIII e 586 do CPC/1973, correspondentes aos arts. 784, XII, e 783 do CPC/2015, e, encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos legalmente, não há que se falar em inexequibilidade do título exequendo". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.595.449/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.) (Grifou-se)
Desta forma, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
De rigor, a manutenção da decisão agravada.
2 . Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.