DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA contra a decisão proferida pelo TR… — AREsp AREsp 2996227

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0005455-92.2017.8.11.0025.
No recurso especial, a defesa apontou como violados os arts. 563 do Código de Processo Penal e 157, caput, do Código Penal (fls. 296/305).
Inadmitido o recurso na origem (fls. 314/315), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 318/322).
O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 347/354).
É o relatório.
O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão.
Quanto ao recurso especial em si, observo que o reclamo não comporta conhecimento, visto que a pretensão defensiva, de fato, esbarra na Súmula 7/STJ.
Logo de início, anoto que, ao alegar violação dos arts. 563 do CPP e 157, caput, do CP, busca a defesa, ao fim de tudo, alcançar a pretendida desclassificação da conduta para o delito de furto simples. Todavia, as instâncias ordinárias concluíram, a partir da moldura fática apurada nos autos, pela efetiva configuração do delito de tentativa de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Eis os termos em que a questão fora enfrentada no acórdão recorrido (fls. 278/281 - grifo nosso):
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Na espécie, muito embora o juízo singular não tenha feito menção expressa aos vídeos das câmeras de monitoramento, percebe-se que o magistrado apreciou a tese defensiva de desclassificação delitiva, fundamentando sua rejeição em outros elementos de prova constantes nos autos, em especial o depoimento judicial da vítima e as declarações extrajudiciais da testemunha Sidney Munhoz Sanches, as quais foram suficientes para formar seu convencimento da subsunção da conduta à figura prevista no art. 157, § 3º, do Código Penal.
Ademais, a questão confunde-se com o mérito recursal, porquanto a preliminar apresentada tem por objetivo, em última análise, a reavaliação das provas para fins de desclassificação do delito, matéria que será devidamente enfrentada no pedido de desclassificação.
Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade, sobretudo porque a sentença condenatória encontra-se devidamente motivada, com expressa análise da tese defensiva, ainda que com base em elementos probatórios diversos daquele indicado pela defesa.
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No mérito, a defesa pleiteia a desclassificação do crime de roubo qualificado pelo resultado de lesão
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025.
Aliás, esta também é a opinião do parecerista (fl. 351 - grifo nosso):
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Ora, se nas instâncias ordinárias comprovou-se, de forma inequívoca, que o agravante, ao tentar subtrair a bolsa da vítima, empregou violência física contra ela para a obtenção do bem, evidencia-se a configuração do crime de roubo, e não do delito de furto simples. De qualquer modo, inviável analisar as alegações defensivas sobre os fatos apurados sem, antes, revolver o conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.