DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JEAN LOPES DA SILVA contra decisão da Presidência… — AREsp AREsp 2996254

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por JEAN LOPES DA SILVA contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso, por incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ, fls. 204-205).
A parte agravante sustenta que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência do enunciado contido na Súmula 83 do STJ, ressaltando que "constata-se o aprofundado exame do caso concreto, apontando cotejo com o entendimento sumular e com decisões desta Corte em casos análogos, fazendo o necessário distinguishing a autorizar o conhecimento do agravo para recebimento e provimento do recurso especial manejado" (e-STJ, fl. 214).
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 172-178), aponta violação do artigo 59 do Código Penal.
Aduz que o aumento da pena-base em patamar superior a 1/6 se deu sem a devida motivação, embora desfavoráveis ao réu somente os seus antecedentes.
Conclui que "em que pese o legislador não ter estipulado limite máximo de aumento de pena, em razão do reconhecimento negativo das vetoriais do artigo 59, a doutrina e vasta jurisprudência consolidaram entendimento no sentido de que, em fração superior à 1/6 da pena-base, exigiria fundamentação idônea, sob pena de violação ao critério trifásico de cálculo de pena, consagrado pelo art. 68, do Código Penal" (e-STJ, fl. 176).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma, para que seja provido o recurso e, assim, que seja redimensionada a pena imposta ao recorrente.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 179-188 (e-STJ).
O recurso especial foi inadmitido (e-STJ, fls. 189-193). Agravo em recurso especial interposto às fls. 195-199 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Em face dos argumentos trazidos no agravo regimental, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte Superior.
A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
Especificamente em relação ao quantum de aumento adotado na primeira fase da dosimetria, destaca-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração
[trecho intermediário suprimido]
o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) 7. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp n. 2.826.532/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 204-205 (e-STJ) e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA