ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2996279

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial, sustentando violação aos artigos 489, §1º, incisos I, III, IV, V, VI, 1.022, inciso II, 2º, 6º, 17, 55, caput, §3º, 313, inciso V, alínea "a", §4º e 503, caput e §1º do Código de Processo Civil; 81, 103, §3º e 104 do Código de Defesa do Consumidor; e 2º da Lei nº 7.347/85, além de dissídio jurisprudencial.
3. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base na consonância entre o acórdão recorrido e o Tema 589 do STJ, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/15, e inadmitiu-o quanto à matéria remanescente com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo artigo 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão recorrida de forma efetiva, concreta e pormenorizada.
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à negativa de seguimento do recurso especial com base no Tema 589 do STJ, configura descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.
7. A mera alegação genérica ou reprodução de dispositivos legais violados não é suficiente para atender aos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo em recurso especial não
[trecho intermediário suprimido]
tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.