DECISÃO Sílvio Buzo e Renata Marcela Carsoni Buzo ajuizaram ação de indenização por danos morais, mate… — AREsp AREsp 2996663

Ementa oficial

DECISÃO
Sílvio Buzo e Renata Marcela Carsoni Buzo ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes contra o Município de Potirendaba/SP e a sociedade comercial EKIP Rozeta, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compensação financeira decorrente da injusta agressão que sofreu dos seguranças contratados pela segunda ré, quando participava do primeiro dia da festa de rodeios, em 09/10/2019.
Alegam os seguintes fatos: i) que no dia 09 de outubro de 2019, primeiro dia da festa de rodeios, estavam deixando a festa por volta das 02h30min, quando foram surpreendidos por uma confusão na catraca de saída do evento; ii) que inúmeras pessoas aguardavam a equipe de segurança retirar alguns agressores; iii) que nesse instante Renata Marcela pegou o telefone para avisar seu filho que também estava presente na festa, no intuito de informa-lo sobre o tumulto que estava acontecendo; iv) que foi surpreendida por uma segurança do local, que já em tom agressivo, indagou se a mesma estava filmando o tumulto e tentou retirar o celular de sua mão; v) que a segurança não deu oportunidade para explicações, tentando retirar o celular de suas mãos e a derrubando ao chão, segurando-a pelo pescoço, pisando em sua perna e imobilizando-a; vi) que ao presenciar o acorrido, Sílvio Buzo, seu esposo, começou a suplicar para que a segurança parasse de agredir sua esposa, tentando explicar que a mesma não estava filmando o tumulto, que pegou o celular para realizar uma ligação para seu filho; vii) que nesse momento seu esposo foi agredido pelas costas por um segundo segurança do local, com uma "gravata"; viii) que assustado com todo o acontecido, Sílvio Buzo, com um movimento involuntário e infeliz deferiu um "soco" que acredita ter atingido um terceiro segurança; ix) que posteriormente, cerca de cinco seguranças se aproximaram de seu esposo, derrubando-o no chão, agredindo com inúmeros golpes, chutes e tonfadas; x) ue algumas pessoas presentes no acontecimento, retiraram ambos de local levando-os ao Hospital de Potirendaba, onde ficaram em observação e após foram encaminhados para o Hospital de Base de São José do Rio Preto.
Pugnam, assim, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, e lucros cessantes no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente ao valor que o autor Sílvio Buzo deixou de auferir pelos cinco dias que ficou sem trabalhar.
Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, porquanto os autores não se
[trecho intermediário suprimido]
impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade.
Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA