DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Edmilson Bento Ferreira contra decisão que não admitiu o rec… — AREsp AREsp 2996810

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Edmilson Bento Ferreira contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado (fls. 361-362):
PRELIMINAR. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.
Não prospera a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente apresentou suficientemente as razões de fato e de direito do inconformismo, não havendo qualquer vício que impeça o conhecimento do recurso.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. PERÍCIA REALIZADA. ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE À FIRMA NORMAL DA AUTORA. DESCONTO DIRETO NOS PROVENTOS DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL INTENÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTRAIR O PACTO. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido em seus proventos, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa do salário e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado.
Não é todo desconforto experimentado que enseja o reconhecimento de dano moral; se assim o fosse, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em regra, poderia legitimar pretensões indenizatórias.
Não há que se falar em dano moral, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de gerar maiores contratempos.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente (fls. 396-397).
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
amparada pelo benefício da gratuidade judiciária.
Anoto que o acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios é decorrente da apreciação das questões reconhecidamente omissas, não vinculando o julgador a uma solução favorável ao Embargante.
Face ao exposto, os presentes embargos declaratórios para sanar a ACOLHO PARCIALMENTE omissão e, emprestando-lhe efeitos infringentes, fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora (súmula 54 do STJ) e redimensionar a distribuição do ônus de sucumbência acima descrito, mantendo inalterado os demais termos do acórdão.
Assim, não há se falar em omissão quanto aos temas.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA