DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por ROLIM DE FREITAS & CIA — AREsp AREsp 2996869

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravos interpostos por ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL contra decisões de inadmissão de recurso especial, fundados na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido no julgamento de embargos de declarção, assim ementado (e-STJ fl. 446):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ERESP 1.517.492. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.182/STJ.
I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
II - Excepcionalmente, os embargos de declaração poderão ter caráter infringente quando, superada a omissão, contradição, obscuridade ou correção de manifesto erro material, a consequência do saneamento do vício importe necessariamente em alteração do resultado do julgamento.
III - Admite-se o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando visem adequar o julgamento a acórdão proferido em sede de recursos repetitivos ou submetidos à sistemática da repercussão geral. Jurisprudência pacífica do STJ.
IV - A embargante requereu na petição inicial o reconhecimento do direito de não computar na determinação do lucro real os valores correspondentes aos benefícios/incentivos relativos ao ICMS por ela fruídos, tais como créditos outorgados/presumidos, redução da base de cálculo, adoção de alíquotas inferiores a 18%, diferimento, dentre outros, devidamente registrados na GIA.
V - O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88) - ERESP nº 1.517.492.
VI -Necessidade de adequar o julgado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dar parcial provimento à apelação da Impetrante para conceder a segurança e reconhecer a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
VII - Em relação aos demais benefícios fiscais de ICMS, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do ,decisum os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.
VIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à
[trecho intermediário suprimido]
ordinária, é que os recursos especiais de ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA e da FAZENDA NACIONAL deverão ser encaminhados para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento dos apelos especiais e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA