DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,… — AREsp AREsp 2996873

Ementa oficial

DECISÃO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. NULIDADE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PARTICIPAÇÃO EM ROUBO. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por Allain Jonatha Jerônimo Oliveira da Silva e Leandro Canindé da Silva contra sentença condenatória que os condenou pela prática de roubo qualificado. Allain Jonatha alega nulidade da confissão extrajudicial do corréu João Victor da Costa e nulidade de confissão informal citada por policiais, além de pleitear a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Leandro, por sua vez, requer absolvição por falta de provas. A Procuradoria suscitou preliminar de não conhecimento do pedido de detração penal formulado por Allain, por ser de competência do Juízo da Execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se o pedido de detração penal deve ser conhecido pelo juízo recursal; (ii) analisar a nulidade da confissão extrajudicial do corréu João Victor, supostamente realizada sem defensor e sob coação; (iii) avaliar a nulidade da confissão informal, por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; (iv) verificar se há elementos suficientes para absolvição dos apelantes pela prática de roubo qualificado; e (v) definir o regime inicial de cumprimento de pena de Allain Jonatha.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A detração penal, conforme o art. 387, § 2º, do CPP, deve ser aplicada quando houver impacto no regime inicial de cumprimento da pena; caso contrário, cabe ao Juízo da Execução. Neste caso, a análise da detração não é necessária, devendo-se rejeitar a preliminar e transferir a análise ao mérito. 4. O pedido de nulidade da confissão extrajudicial do corréu João Victor carece de fundamento, pois o inquérito policial é procedimento administrativo inquisitorial, não sendo obrigatória a presença de defensor. Não há prova de requerimento expresso por defensor ou de coação policial, e a confissão foi corroborada em juízo.
5. A nulidade da confissão informal, alegada pela defesa de Allain, também é improcedente. A confissão foi espontânea e ratificada em depoimentos posteriores, não havendo prova de violação ao direito ao silêncio ou de coação.
6. Quanto à autoria e materialidade do roubo, há
[trecho intermediário suprimido]
o crime, evidenciando, assim, uma disposição desde o início de colaborar com as autoridades." (e-STJ fl. 845).
Conclui o acórdão que "os argumentos de defesa de Allain e Leandro carecem de fundamento, uma vez que o conjunto de provas evidencia de maneira irrefutável a autoria e materialidade delitiva. Logo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, em consonância com a confissão de João Victor e os elementos corroborativos apresentados." (e-STJ fl. 847)
Em acréscimo, anota-se que "a alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é inviável, por demandar reexame fático- probatório dos autos, incompatível com via eleita (ut, AgRg no HC n. 701.719/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022.)
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA