DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO J — AREsp AREsp 2996976

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO J. SAFRA S.A à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que:
.. o Recorrente NÃO POSSUI interesse na apreensão do bem, devido aos elevados débitos do veículo junto e estado de conservação. O Recorrente perdeu sua garantia contratual, assim, o requerimento para a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução é plenamente possível, em face do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pois o bem é apenas garantia do contrato. Vejamos o que diz o mencionado artigo:
..
Como podemos observar acima, as hipóteses de conversão da ação em execução prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 não podem ser consideradas taxativas, uma vez que permitem que o credor fiduciário ingresse diretamente com a execução de título executivo, conforme art. 5º do mesmo dispositivo. Nota-se:
..
Dessa forma, restou demonstrado que o r. Acórdão aqui guerreado, foi contrário ao que diz os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, devendo a Ação de Busca e Apreensão, ser convertida em Execução (fls. 148/149).
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 83/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020).
Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente.
Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA