DECISÃO Trata-se de agravo manejado por B — AREsp AREsp 2996985

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por B. Tobace Instalações Elétricas e Telefônicas Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 410/411):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de ação anulatória de autos de infração de trânsito imputados a pessoa jurídica, decorrente da não indicação do condutor infrator (multas NIC). Os autos foram considerados nulos por não observarem a necessidade de dupla notificação. A demanda envolveu a questão dos honorários de sucumbência, que foram arbitrados por apreciação equitativa.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os autos de infração são eivados de nulidade por falta de dupla notificação; e (ii) a possibilidade de afastamento do Tema 1076 do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto.
III. Razões de decidir
5. Os autos de infração foram considerados nulos, em virtude do não cumprimento da exigência de dupla notificação.
6. O Tribunal entendeu que a repetição de demandas e o fracionamento das multas visavam obter honorários de sucumbência superiores ao que seria devido se as multas fossem reunidas.
7. A prática ilícita foi coibida por meio do arbitramento equitativo dos honorários.
8. Os precedentes deste E. Tribunal foram considerados para a manutenção da sentença.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso desprovido.
10. Tese de julgamento: "1. Os autos de infração de trânsito são nulos por falta de dupla notificação. 2. O afastamento do Tema 1076 do C. STJ é possível em razão das peculiaridades do caso concreto."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Jurisprudência: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Turma, j. 30.09.2021; STJ, REsp 1.877.883/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.10.2021; STJ, REsp 1.906.623/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 3ª Turma, j. 15.11.2021; STJ, REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10.12.2021.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 428/436).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, §3º, do CPC, sustentando que foi determinado valor irrisório para os honorários sucumbenciais, deixando de aplicar o tema 1.076/STJ julgado sob o rito dos repetitivos. Afirma que "cumpre registrar
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 283 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Em face do princípio da unidade, é dispensada a atuação do Ministério Público Federal como fiscal da lei quando figura como parte no processo, como ocorreu in casu. Precedentes.
3.Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.
4 . Agravo interno desprovido .
(AgInt no REsp n. 1.711.262/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021 - g.n.)
Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial diante da desistência parcial do fundamento recursal conforme disposto em fls. 731/733.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA