DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA JOSE ROSA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 2997001

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA JOSE ROSA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:
AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA ALINHADA À TESE FIXADA EM IRDR. ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ALINHADA ÀS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53.983/2016, CONSIDEROU A ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. II - EM ANÁLISE DO RECURSO DO PRIMEIRO AGRAVANTE, VERIFICO QUE AS RAZÕES ALI EXPOSTAS SÃO INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. III - A DECISÃO RECORRIDA POSSUI AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E ESTÁ ALINHADA ÀS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53983/2016, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO À INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE A APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 641, § 4O, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. IV - EM ANÁLISE DO RECURSO DO SEGUNDO AGRAVANTE, VERIFICO QUE HÁ REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL HAVERIA DE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE SOFREU ABALO GRAVE EM SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. POR OUTRO LADO, CONSTATADA A OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA, NECESSÁRIO O PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DEIXAR EXPRESSOS O TERMO INICIAL E OS ÍNDICES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. V - AGRAVO INTERNO DO SEGUNDO AGRAVANTE PARCIALMENTE PROVIDO; E NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVANTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA