DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERMERCADO VERAN LTDA — AREsp AREsp 2997003

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SUPERMERCADO VERAN LTDA. contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 377):
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.
Agravo interno desprovido.
Opostos embargos de declaração contra o acórdão do agravo interno, foram rejeitados (e-STJ fls. 416/424).
Seguiu-se a oposição de novos embargos, novamente rejeitados (e-STJ fls. 467/474).
No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, do CPC; 3º, II e X, da Lei n. 10.637/2002; e 3º, II e X, da Lei n. 10.833/2003.
Alegou, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões levantadas nos embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia relativas aos seguintes pontos: (i) análise da essencialidade e da relevância das despesas com vale-transporte como insumo à luz do REsp repetitivo 1221170/PR; (ii) exame do tratamento anti-isonômico decorrente do art. 3º, X, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003; (iii) e apreciação do pedido subsidiário de reconhecimento de créditos limitados aos funcionários que trabalham no processo de produção de bens e de prestação de serviços.
No mérito, defendeu, em suma, o direito ao creditamento de PIS/COFINS, no regime não cumulativo, sobre a parcela do vale-transporte que excede 6% do salário básico do empregado, por constituir insumo relevante por imposição legal (Lei n. 7.418/1985), nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, conforme os critérios de essencialidade e de relevância fixados no REsp 1221170/PR.
Sustentou que o art. 3º, X, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 11.898/2009, reconhece a essencialidade das mesmas despesas, mas restringe, indevidamente, o direito a certos setores econômicos, violando a isonomia, razão
[trecho intermediário suprimido]
justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
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VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo nobre se origina de mandado de segurança.
EMENTA