DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSÉ HILDEBRANDO FERNANDES e SILVIA MARIA… — AREsp AREsp 2997255

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSÉ HILDEBRANDO FERNANDES e SILVIA MARIA CAMARGO FERNANDES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 8/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 3/9/2025.
Ação: de descumprimento contratual, rescisão contratual e restituição de valores, ajuizada por AVALÂNCIA CONSULTORIA EMPRESARIAL, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, em face de S.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SILVIA MARIA CAMARGO FERNANDES e JOSÉ HILDEBRANDO FERNANDES, na qual requer a restituição do valor pago em razão da inexecução de contrato de promessa de compra e venda.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) declarar a inexecução contratual; ii) resolver o contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária; iii) condenar os requeridos a restituir R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por AVALÂNCIA CONSULTORIA EMPRESARIAL, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e negou provimento ao recurso de apelação interposto por SÍLVIA MARIA CAMARGO FERNANDES e JOSÉ HILDEBRANDO FERNANDES, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Indeferimento da justiça gratuita, mas concessão do diferimento. Citação válida, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Chamamento dos fiadores incabível, ante a revelia na fase de conhecimento, a fase atual do processo e a possibilidade de se demandar contra um ou alguns dos devedores solidários. Regularidade da pessoa jurídica co-demandada figurar como fiadora e devedora solidária no contrato. Exoneração da fiança não configurada. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não verificados. Juros e correção monetária a partir do inadimplemento. Sentença modificada apenas quanto à incidência dos consectários legais. Majoração honorária. Provimento do recurso da demandante e desprovimento do recurso dos demandados. (e-STJ fl. 1333)
Embargos de Declaração: opostos pelas partes , foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 248, § 1º, § 4º, e 280 do CPC, 85 do CPC, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II do CPC, 145, 147, 422 e 818 do CC, e 5º, LIV e LV da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a citação postal recebida por funcionária de portaria, sem entrega aos destinatários e com comprovação de ausência, é nula, impondo a anulação do processo
[trecho intermediário suprimido]
de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. É possível o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício ou de loteamentos com controle de acesso, a teor do art. 248, § 4º, do NCPC. Precedentes.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.