DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO … — AREsp AREsp 2997279

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0713573-58.2024.8.07.0000, assim ementado (fl. 413):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRO INTERESSADO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO DISTRITAL 28.445/07. IPTU. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sobre a alegada ilegitimidade passiva, exige-se dilação probatória, bem como interposição do recurso adequado para análise e eventual imposição de responsabilidade pelo IPTU sob o entendimento de que no caso concreto é do possuidor direto do imóvel - o terceiro particular para o qual a recorrente tenha cedido fração do imóvel. Preliminar rejeitada. 2. O C. STJ já assentou que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393).
3. É certo que a exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.
4. Em face da presunção de legitimidade e legalidade da certidão de dívida ativa, quando eventual desconstituição demanda a produção de provas, não há como se reconhecer, na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, a alegada invalidade do ato administrativo.
5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Os embargos de declaração (fls. 433-437) opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 628):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1. Não se constata omissão no acórdão, uma vez que o Egrégio Colegiado se manifestou expressamente quanto às teses trazidas pelo embargante, com fundamentos capazes de infirmar suas razões recursais. O vício alegado não resta configurado, subsistindo tão somente a pretensão de fazer prevalecer a tese que o embargante entende correta. Pretende, em verdade, o reexame da matéria apreciada.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024; sem grifos no original.)
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5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.