ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2997401

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 579 DO STJ E DO ART. 1.024, § 5º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso interposto por último. Precedentes.
2. A Súmula n. 579 do STJ e o art. 1.024, § 5º, do CPC não se aplicam quando ambos os recursos são interpostos pela mesma parte. Tais dispositivos tratam de situação em que uma parte interpõe recurso e a outra, simultaneamente, opõe embargos de declaração contra a mesma decisão. Caso os aclaratórios sejam rejeitados, o então embargado não precisará ratificar suas razões recursais. No caso em exame, a interposição simultânea foi feita exclusivamente pela defesa, de modo que não foi atendida a unirrecorribilidade.
3. É correta a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unicidade recursal, uma vez que a defesa opôs embargos de declaração contra o acórdão de apelação e, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios, interpôs recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
DEBORAH GIULHA ALESINA DE ALMEIDA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso especial, por violação ao princípio da unirrecorribilidade.
A agravante afirma que " o v. acórdão do Tribunal a quo rejeitou os aclaratórios, mantendo-se in totum o decisum, e, por conseguinte, inalterando a condenação" fl. 446).
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.554.631/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.640.206/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024.
(AgRg no AREsp n. 2.701.666/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024, destaquei.)
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. M inistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.