DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto por LIGHT SERV… — AREsp AREsp 2997785

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDIADE S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial, assim ementado (e-STJ, fls. 229-231):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. QUEIMA DE MÓDULO DE ELEVADOR OCASIONADA POR QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR CARECE DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. CONDOMÍNIO IRREGULAR, SEM CNPJ. UNIDADE CONSUMIDORA CLASSIFICADA COMO ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. CONTA DE LUZ EM NOME DO AUTOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 1324 DO CC, A REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR, SEM REGISTRO, PODE SER REALIZADA PELO REPRESENTANTE COMUM, QUANDO ESTE ADMINISTRAR SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS. O PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DECORRE DE VÍCIO DO SERVIÇO DEVE SER FORMULADO POR AQUELE QUE FIGURA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CONCESSIONÁRIA, IN CASU, O SÍNDICO AUTOR. POR OUTRO LADO, O AUTOR PRETENDE, EM NOME PRÓPRIO, COMPENSAÇÃO POR LESÃO PRATICADA PELA RÉ À HONRA SUBJETIVA CADA UM DOS CONDÔMINOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DO CC. INTEGRIDADE MORAL É UM DIREITO PERSONALÍSSIMO E, PORTANTO, SÓ PODE SER DEFENDIDO PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. AUTOR QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL EVENTUALMENTE SOFRIDO PELOS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE DO AUTOR, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE SE IMPÕE RECONHECER. SENTENÇA QUE SE ANULA.
2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE TEM LUGAR. EXEGESE DO INCISO I, DO §3º DO ARTIGO 1013 DO CPC. PARTES QUE JÁ SE MANIFESTARAM NO SENTIDO DE NÃO TEREM MAIS PROVAS A PRODUZIR. INSTRUI A EXORDIAL LAUDO TÉCNICO, ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, CONCLUINDO QUE O DANO NO ELEVADOR DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA FOI CAUSADO PELA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. PARTE RÉ QUE SE LIMITA A FAZER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA QUE LASTREIE SUAS ALEGAÇÕES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO IMPUGNA O LAUDO APRESENTADO PELO DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA,
[trecho intermediário suprimido]
norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.
Sobre o tema, esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.154.929/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.