DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS à de… — AREsp AREsp 2998293

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L E A D M I N I S T R A T I V O . APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMAS 19 E 624 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO GERAL ANUAL AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS - ADPEGO EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES REFERENTES AOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE RECONHECER O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, MESMO SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA; E (II) SE É POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE MORA DO EXECUTIVO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 4. A NORMA CONSTITUCIONAL TEM EFICÁCIA LIMITADA, NÃO É AUTOAPLICÁVEL E EXIGE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE LEI INVIABILIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DA REVISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF). 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO FIXAR AS TESES NOS TEMAS 19 E 624, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE: A) A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO (TEMA 19 - RE 565.089/SP); B) O JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI OU PARA FIXAR ÍNDICES DE CORREÇÃO (TEMA 624 - ARE 843.112/SP). 4. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO OU COMPELIR O EXECUTIVO A REGULAMENTAR A REVISÃO GERAL ANUAL; A MERA DECLARAÇÃO DE DEMORA NÃO PRODUZ EFEITOS CONCRETOS, E NÃO RESOLVE A OMISSÃO LEGISLATIVA. 5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO GERAL ANUAL NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO, E QUE DEVE SER INTERPRETADA DENTRO DAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IV.
[trecho intermediário suprimido]
AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp n. 1.874.657/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n. 2.157.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.694.319/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA