DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO DA SILVA ROMUALDO JUNIOR, em adversidade à decisão q… — AREsp AREsp 2998357

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARCELO DA SILVA ROMUALDO JUNIOR, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 241):
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO - (Artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal). Recurso da Defesa Reconhecimento da tentativa IMPOSSIBILIDADE - Efetiva retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima e inversão da posse do bem. Redução da pena-base ADMISSIBILIDADE Maus antecedentes Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do regime fechado Artigo 33, parágrafo 2º e 3º, do Código Penal. Recurso parcialmente provido.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 307/316), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 14, inciso II, 33, 59 e 64, inciso I, do CP. Sustenta: (i) o reconhecimento da modalidade tentada do delito, com a aplicação da fração máxima; (ii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.
Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 277/287), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 288/290), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo, caso conhecido, pelo não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 328/333).
É o relatório. Decido.
Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.
O recurso não merece acolhida.
De início, quanto à tentativa, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1524450/RJ, Tema n. 934, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Abaixo, ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera
[trecho intermediário suprimido]
em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016.
Ademais, de acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
No caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, alínea "b", e VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA