DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDECIR FERREIRA BARBOSA à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 2998529

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por VALDECIR FERREIRA BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 966, INCISO V, DO CPC, QUE OBJETIVA DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA RESCINDENDA APLICOU O ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. O AUTOR ARGUMENTA QUE O TERMO INICIAL DEVERIA SER A DATA EM QUE OBTEVE CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DANO, OCORRIDO POSTERIORMENTE AO CONHECIMENTO DO DANO EM SI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA RESCINDENDA VIOLOU MANIFESTAMENTE O ART. 27 DO CDC AO NÃO CONSIDERAR O CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DANO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO RESCISÓRIA É EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 966, INCISOS I AO VIII, DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO, DEVENDO SER ANALISADA COM CAUTELA SOB PENA DE SE VIOLAR A ESTABILIDADE DAS DECISÕES, BEM COMO O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 4. A VIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA PRESSUPÕE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA DA LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA, O QUE NÃO SE COGITA NA ESPÉCIE, EM QUE A MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DANO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NÃO FOI DEBATIDA NA AÇÃO ORIGINAL E SEQUER FOI TRATADA NA SENTENÇA RESCINDENDA. 5. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE É VEDADO À PARTE AUTORA TRAZER INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE DEBATIDA NO ATO JUDICIAL RESCINDENDO, SOB PENA DE SE UTILIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE B. PEDIDO IMPROCEDENTE. "1. A AÇÃO RESCISÓRIA É INSTRUMENTO EXCEPCIONAL, DESTINADA A CORRIGIR SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E NÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, POIS A QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA RESCINDENDA. 3. E INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO PROMOVIDA OPORTUNAMENTE NA OCASIÃO DO JULGADO
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA