DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 2998569

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido:
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. SEM ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE E DA REGULARIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. 2. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO PELA PESSOA ANALFABETA, É IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CC/02, QUE PREVÊ A ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. 3. IN CASU, A PARTE APELADA, EMBORA AFIRME QUE A CONTRATAÇÃO FORA REGULAR, ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO, OBJETO DA DEMANDA, NO QUAL SE VERIFICA QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE APELANTE FOI REALIZADA PELA SIMPLES APOSIÇÃO DA SUA IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, MAS SEM ASSINATURA A ROGO. 4. OS ANALFABETOS SÃO CAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ENTRETANTO, PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS, DEVE-SE OBSERVAR FORMALIDADES LEGAIS A FIM DE QUE ELES TENHAM VALIDADE. 4. A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPRACITADO TEM A FUNÇÃO DE GARANTIR QUE OS ANALFABETOS TENHAM VERDADEIRAMENTE CONHECIMENTO DO QUE ESTÁ CONTRATANDO, MANIFESTANDO SUA VONTADE DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO DOLO (MÁ-FÉ), SENDO A CULPA/NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. 6. O CONSUMIDOR CONSTRANGIDO TEM O DIREITO AOS DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS, DE MODO RAZOÁVEL, IMPONDO-SE O CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO NA SUA FIXAÇÃO.
Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 485, § 3º, V e IX, do CPC, no que concerne à necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, considerando a ocorrência da coisa julgada,
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA