ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2998586

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, com pedidos de citação, penhora e bloqueio bancário, no valor de R$ 36.293,07.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão é saber se a diligência do exequente afasta a prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do acórdão recorrido para reconhecer a utilidade e eficácia das diligências do exequente demandaria reexame de fatos e provas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório a fim de afastar a prescrição intercorrente".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º e 5º; 924, V; 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 106.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apelação cível nos autos de execução de título extrajudicial.
O julgado foi assim ementado (fls. 467-469):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que
[trecho intermediário suprimido]
restou demonstrado que o exequente, apesar de instado a impulsionar o feito e a indicar bens passíveis de penhora, não logrou êxito em localizar ativos da executada, circunstância que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 924, V, do Código de Processo Civil, e conforme aplicável pela jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal.
No recurso especial a parte alega que a diligência do exequente afasta a prescrição, mas o Tribunal de origem, analisando o acervo fático, assentou a ausência de atos úteis e eficazes após a suspensão. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.