DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUZ & FIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA à decisão que não admiti… — AREsp AREsp 2998640
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUZ & FIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO MONITÓRIA.
- A AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA EM RAZÃO DE CHEQUES NÃO PAGOS.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
4703
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LUZ & FIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO MONITÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA EM RAZÃO DE CHEQUES NÃO PAGOS. O AGRAVANTE ALEGA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA CITAÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA PARTE AUTORA E QUE A QUESTÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL JÁ ESTAVA PRECLUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM VIRTUDE DA DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU E, SE FOR O CASO, ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES É QUINQUENAL, CONTADO DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO ÚLTIMO TÍTULO (SÚMULA 503 DO STJ). 4. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO FOI IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, SENDO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO PRAZO LEGAL, CONFORME O CPC/73 E/OU CPC/15, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. A AÇÃO MONITÓRIA FOI JULGADA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES É DE CINCO ANOS, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO ÚLTIMO CHEQUE. 2. A DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA, IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA, ACARRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, II; CPC/73, ART. 219; CPC/15, ARTS. 240, 802; CC, ART. 202, I; ART. 206, § 5º, I. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 503 DO STJ; SÚMULA 106 DO STJ; STJ, EAR ESP 1294919/PR; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5138671-93.2024.8.09.0051; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 0035858- 82.2009.8.09.0024; STJ, AGINT NO AR ESP 1.985.341/PR; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5587402-89.2023.8.09.0051; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013893-08.2018.8.11.0041.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 202, I, do CC, no que concerne à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a interrupção do lapso prescricional operada pelo despacho
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.