DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A — AREsp AREsp 2998757

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 810-811):
Apelação cível. Acidente fatal de passageira em transporte intermunicipal. Prescrição. Apelante autora que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo com mérito, ao reconhecer prescrita a pretensão autoral, por aplicação do prazo trienal previsto no 206, §3º, V do CC. Transporte realizado por concessionário púbico. Submissão ao regime jurídico consumerista. Vítima que era consumidora estrito senso, destinatária final do serviço de transporte fornecido pela 1ª ré. Autora que embora não tenha participado da relação de consumo, sofre os efeitos da prestação de serviço, equiparando-se à consumidora. Inteligência do art. 17 CDC. Precedente TJRJ. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, a que refere o art. 27 CDC. Precedentes do STJ. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inteligência do §4º art. 1013 CPC. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte público é objetiva, na forma do art. 37 § 6º CF/88 e arts. 14 e 22 do CDC. Violação da cláusula de incolumidade. Prova dos autos que não dão qualquer margem a dúvidas de que a genitora da autora foi uma das 14 vítimas fatais do trágico acidente ocorrido com o ônibus intermunicipal da empresa ré, na descida da Serra de Teresópolis. Laudo pericial de veículo apresentado que indica ter sido o acidente causado por falha mecânica, que poderia ter sido evitado se tivesse a transportadora realizado manutenção preventiva eficaz. Presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Dever de ressarcimento dos danos morais e materiais em caráter solidário das rés, concessionária de serviço público e seguradora. Danos materiais devidamente comprovados, decorrentes das despesas com sepultamento da vítima. Autora que sofreu a repentina e violenta morte de sua genitora, condição que lhe causou grande tristeza, choque, desespero, raiva, inconformismo e solidão, sentimentos que decerto afetaram de forma contínua e prolongada seu emocional, acarretando certo dano moral. Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 100.000,00, mais juros e correção monetária, na forma das súmulas 54 STJ e 97 TJRJ. Precedentes da Corte em mesmos patamares
[trecho intermediário suprimido]
tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente" (AgInt nos EREsp n. 2.036.413/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023).
5. Agravo interno provido em parte. Recurso especial parcialmente provido, a fim de determinar que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada a título de danos morais.
(AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)
Conforme se nota, no caso dos autos, o valor fixado para a indenização por danos morais não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA