ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2998911

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PROTESTO DEVIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. A validade do protesto da duplicata vinculada à nota fiscal nº 435.664 foi reconhecida com base em elementos probatórios que demonstraram a entrega da mercadoria e a ausência de pagamento, sendo suficiente a identificação do título no termo de protesto.
3. A pretensão de reexaminar a regularidade do protesto e a existência de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral decorrente de protesto indevido configura-se in re ipsa, mas, no caso, a existência de um protesto válido impede o reconhecimento de abalo moral, conforme a Súmula 385/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO SONEGO LTDA contra decisão (e-STJ, fls. 840-841) proferida pelo douto Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 844-888), a parte agravante alega que não se aplica a Súmula 182/STJ, afirmando que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 893-902; 903-908 e 909-914).
É o
[trecho intermediário suprimido]
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
4. Com o advento da nova ordem processual civil, configura erro grosseiro a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial fundado na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo.
5. Em virtude do não provimento do presente recurso e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp n. 1.075.299/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 24/8/2017.)
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
É o voto.