DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S — AREsp AREsp 2999028

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 348-349).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 256):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARGUIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PASSANDO A CONSTAR SOBRE O MONTANTE EXTIRPADO DO DÉBITO ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS REQUERIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DIRECIONADA AO ANTIGO PROCURADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA COMO PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO A SER INTERPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES. PEÇA RECURSAL NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR NO RECURSO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. ARGUIDA ILEGALIDADE DA TAXA INTERNA DE RETORNO EM CUMULAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. CONTRATO E ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PREVÊ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA INTERNA DE RETORNO. TAXA QUE APENAS RETRATA O PERCENTUAL TOTAL ACRESCIDO AO VALOR DO BEM, INCORPORANDO TODOS OS CUSTOS DA OPERAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS ARRENDADOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. TEMA 28 STJ. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE VALOR CONDENATÓRIO, DE PROVEITO ECONÔMICO QUE POSSA SER AFERIDO, E ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO SOBRE ESTA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Opostos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025).
Ao não indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, do que resulta a incidência da Súmula n. 284 do STF.
Pela mesma razão, não há como conhecer o especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA