ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2999138

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, CAPUT, E 1.022, INCISO II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem concluiu que a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso na execução foi proferida em conformidade com os parâmetros já transitados em julgado, sem alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.
2. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que analisou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atendendo ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC.
3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente que apresente fundamentação concreta e suficiente para decidir a controvérsia.
4. A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra decisão que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno n. 0057626-44.2015.8.19.0002.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelos agravados, em razão de excesso apurado na execução, julgando extinta a execução movida pelo agravante, e, ao final, determinou o pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do excesso apurado, a serem pagos pelo exequente, Município de Niterói (fls. 892-894).
Da referida decisão, o agravante interpôs apelação, que foi desprovida monocraticamente, sob o entendimento de que fez o Juízo originário na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente aplicar os parâmetros já transitados em julgado, em nada alterando a base de cálculo que integra a coisa julgada (fls. 932-935).
Ato contínuo, a agravante interpôs agravo
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024).
O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência,
em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
É o voto.