DECISÃO MARCOS VINICIUS PIRES DE MATOS interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal … — AREsp AREsp 2999257

Ementa oficial

DECISÃO
MARCOS VINICIUS PIRES DE MATOS interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, na Revisão Criminal n. 6074471-76.2024.8.09.0175.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, acrescida de 360 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A decisão agravada apontou como óbices à admissibilidade do recurso especial a Súmula n. 7 do STJ e o não atendimento das exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência (fl. 966).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo, para que não seja conhecido o recurso especial (fls. 1.006-1.008).
Decido.
O entendimento atual da Corte Especial deste Tribunal é no sentido de que, na interposição do agravo em recurso especial, deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Em síntese, não há capítulos autônomos na decisão que não admite o recurso especial.
A conferir:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. SÚMULA 168 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.
2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.291.059/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/5/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. ESTA CORTE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto
[trecho intermediário suprimido]
de Processo Penal, bem como os artigos 240, §2º, e 244 do mesmo diploma legal, vem, com o devido respeito e acatamento, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e na forma preconizada pelos artigos 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor o presente RECURSO ESPECIAL. (Grifei)
Portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp n. 529.349/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/5/2015).
Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA