DECISÃO JEOVA CAMPOS DOURADO, condenado por furto, agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial … — AREsp AREsp 2999314

Ementa oficial

DECISÃO
JEOVA CAMPOS DOURADO, condenado por furto, agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação n. 5088506-47.2021.8.09.0051 .
Nas razões do especial, o recorrente apontou a violação do art. 157 do CPP, pelo argumento de invasão domiciliar.
Requereu a absolvição.
A Corte de origem não conheceu do recurso, em decorrência da Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou este agravo.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 573-592).
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.
Está incorreta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois basta a leitura do acórdão recorrido e das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem para a solução da controvérsia.
O recurso especial supera o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). Passo, portanto, à análise do mérito.
II. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio
[trecho intermediário suprimido]
a conclusão da sentença. Em caso de dúvida sobre o ingresso de policiais em domicílio alheio, era ônus do órgão acusatório comprovar os sinais objetivos de que estava ocorrendo um crime no local ou o consentimento válido do morador, o que não ocorreu in casu.
Assim, a apreensão da motocicleta e todos as fases seguintes, que culminaram com a ida da polícia à casa de Jeová, estão contaminados, e não se prestam a fundamentar uma condenação. A propósito, lembro que o art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República repudia as provas originalmente ilícitas, bem como as que delas derivarem, como parte de uma política criminal inibidora do uso, pelo Estado, de meios ilegais para a obtenção de provas incriminatórias.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a violação do art. 157 do CPP e, por conseguinte, restabelecer a sentença absolutória.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA