ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2999321

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem analisou detidamente a cadeia de custódia da prova digital, concluindo pela inexistência de violação da preservação da idoneidade da prova, bem como pela ausência de manipulação indevida por parte dos policiais.
2. A condenação do agravante foi fundamentada em provas sólidas, incluindo declarações de testemunhas e relatórios policiais que demonstraram sua participação no crime de tráfico de drogas.
3. A dosimetria da pena e o afastamento da modalidade privilegiada do tráfico foram devidamente justificados, considerando a elevada quantidade de droga apreendida, os maus antecedentes e a reincidência do agravante.
4. A análise das questões suscitadas pelo agravante demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por KAIO CESAR ALVES FERREIRA contra a decisão monocrática exarada às fls. 1.683/1.685, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que o recurso especial deveria ter sido admitido, sustentando que a análise da questão é meramente de direito, de forma que não incide a Súmula 7/STJ (fls. 1.696/1.703).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem analisou detidamente a cadeia de custódia da prova digital, concluindo pela inexistência de violação da preservação da idoneidade da prova, bem como pela ausência de manipulação indevida por parte dos policiais.
2. A condenação do agravante foi fundamentada em provas sólidas, incluindo declarações de testemunhas e relatórios policiais que demonstraram sua participação no crime de tráfico de drogas.
3. A dosimetria da pena e o afastamento da modalidade
[trecho intermediário suprimido]
.. .
No mais, a dosimetria da pena e o afastamento da modalidade privilegiada do tráfico encontram-se devidamente justificados, considerando-se a elevada quantidade de droga apreendida, a presença de maus antecedentes e a reincidência delitiva. O regime inicial fechado foi corretamente fixado tendo em vista o quantum de pena e a negativação dos antecedentes (fl. 1.680).
A análise das questões suscitadas pelo agravante demandaria, portanto e assim como reconhecido na decisão monocrática, inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou adequadamente suas conclusões com base no conjunto probatório dos autos, não havendo violação dos dispositivos legais indicados.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.