ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2999324

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), na incidência do óbice da Súmula 7/STJ e na inviabilidade de exame de matéria constitucional na via especial.
2. O agravante sustenta que não pretende reexame de provas, mas sim a correta valoração do acervo probatório, alegando que não incidiria a Súmula 7/STJ. Afirma que o recurso especial enfrentou diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, apontando violações aos arts. 1º, III, 5º, LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, ao art. 171 do Código Penal, aos arts. 155, caput, e 386, III e VII, do Código de Processo Penal e ao art. 426 do Código Civil, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a alegação de ausência de reexame de provas e a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.
5. A pretensão do agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório dos autos na via especial.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar concretamente que a análise da questão suscitada não demanda reexame de fatos e provas, o que não foi realizado pelo agravante.
7. A decisão monocrática recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo também a Súmula
[trecho intermediário suprimido]
o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 23/02/2023, grifamos).
Importante consignar que, em sede de recurso especial (fls. 3571/3580), a defesa apontou violação aos arts. 155 e 386, III e VII, do CPP; 171 do CP; 93, IX, e 5º, LVII, da CF; e 426 do CC, sustentando, em síntese, que o Tribunal manteve a condenação sem a devida comprovação da autoria e da materialidade, sem demonstrar os elementos constitutivos do tipo penal e sem enfrentar de forma adequada as alegações defensivas acerca da inexistência de fraude, prejuízo ou dolo. Asseverou, ainda, omissão no acórdão recorrido e indevida valoração das provas, de modo que todas as teses apresentadas demandam, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.